Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação da Proteção Social Especial – PSE 2026-2027, no Município de Itaporã do Tocantins -TO.
Resolução N°06/2026-CMDCA
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação da Proteção Social Especial – PSE 2026-2027, no Município de Itaporã do Tocantins -TO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA do Munícipio de Itaporã do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Municipal n°177/2023 e demais normas correlatas.
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988 (art. 227) na Lei Federal n°8.069/1990 (ECA), na Lei n° 8.742/1993(LOAS), na Lei n°12.435/2011(SUAS), nas Resoluções CONANDA n°180/2016 e 191/2017 e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros na reunião ordinária realizada em 28 de maio de 2026, conforme aprovada e assinada;
RESOLVE:
Art.1° Aprovar o Plano de Ação da Proteção Social Especial 2026 -2027 – PSE, elaborado pela, Assistente Social da PSE.
RESOLVE:
Art.2° Determinar que o Plano, seja Publicado no órgão oficial de divulgação do Município e encaminhado aos órgãos parceiros da rede proteção para conhecimento e execução das ações previstas.
Art.3°
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itaporã do Tocantins – TO, 03 de junho de 2026.
Joicy Sousa de Oliveira Lopes
Presidente do Conselho CMDC
Kálitha Cassimiro da Silva
1°Secretária do Conselho CMDCA
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