Dispõe sobre a Prestação de Conta Trimestral referente a 05 de janeiro a 31 de março dos Recursos utilizados do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, em 2026.
RESOLUÇÃO Nº 0110/2026-CMAS 25 DE MAIO 2026.
Dispõe sobre a Prestação de Conta Trimestral referente a 05 de janeiro a 31 de março dos Recursos utilizados do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, em 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 22 de maio de 2026, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;
CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Municipal do SUAS 061/2014;
CONSIDERANDO os anexos da prestação de conta;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de conta trimestral dos Recursos Federal, Estadual e Próprios de 2026, compreendido: de 05 de janeiro de 2026 a 31 de março de 2026.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins, 2026.
Conselho Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2026.
Pãmylla Freitas Pessoa
Vice-Presidente do CMAS
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