RESOLUÇÃO Nº 0103/2025-CMAS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

RESOLUÇÃO Nº 0103/2025-CMAS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social Quadriênio 2026-2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 26 de novembro de 2025, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;

CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal do SUAS 061/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o Plano Municipal de Assistência Social Quadriênio 2026-2029 com o parecer do CMAS em anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins, 2025.

Conselho Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de novembro de 2025.

Pâmylla Freitas Pessoa

Vice Presidente do CMAS