Unidade Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Data de Publicação
25/08/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1172
Origem
Diário Oficial
ADITIVO AO CONTRATO Nº 0060/2025, PROVENIENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0540/2025.
AO CONTRATO Nº 0060/2025
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0060/2025, PROVENIENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0540/2025, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSORA NÍVEL SUPERIOR, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A PROFESSORA MARIA DE JESUS PEREIRA NERES.
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 30.801.077/0001-21, com sede administrativa na Rua 7 de Setembro, nº 175, centro, nesta cidade de Itaporã/TO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Srª. MAGNA CAPONI GOMES, brasileira, casada, portadora do RG nº 368.715 SSP/TO, CPF nº ***.***.401-06, residente e domiciliado na Rua Padre José de Anchieta, nº 650, centro, na cidade de Itaporã do Tocantins/TO, celebra o presente TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 0060/2025 proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0540/2025, que tem por objeto a atualização do valor contratual em decorrência da atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme fundamentação a seguir:
1.1. O presente Termo tem por objeto o Aditivo ao Contrato nº 0060/2025, firmado entre as partes em 01 de abril de 2025, cujo objeto é a prestação de serviços de docência junto à rede municipal de ensino, ajustando-se o valor contratual em consonância com a Lei Municipal nº 203/2025 que altera o anexo I, da Lei Municipal 198/2025 de 13 de janeiro de 2025, e em razão da atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e demais normas pertinentes.
Em decorrência da atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério, fica reajustado o presente contrato passando o valor mensal atual de R$ 3.253,36 (três mil e duzentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) para o valor mensal de R$ 3.529,13 (três mil e quinhentos e vinte e nove reais e treze centavos) a partir de 02 de abril de 2025.
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato não modificadas por este instrumento.
E, por ser ato unilateral, lavrou-se o presente Aditivo, que vai assinado pela autoridade competente.
Itaporã do Tocantins/TO, 25 de agosto de 2025.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
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