TERMO DE ADITIVO /011-2025/FME

TERMO ADITIVO Nº 0001/2025

AO CONTRATO Nº 0011/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0011/2025, PROVENIENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0218/2025, REFERENTE AO CONTRATO TEMPORÁRIO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSORA NÍVEL SUPERIOR, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A PROFESSORA SILVÂNIA PEREIRA DA CRUZ.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 30.801.077/0001-21, com sede administrativa na Rua 7 de Setembro, nº 175, centro, nesta cidade de Itaporã/TO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Srª. MAGNA CAPONI GOMES, brasileira, casada, portadora do RG nº 368.715 SSP/TO, CPF nº ***.***.401-06, residente e domiciliado na Rua Padre José de Anchieta, nº 650, centro, na cidade de Itaporã do Tocantins/TO, celebra o presente TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 0011/2025 proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0218/2025, que tem por objeto a atualização do valor contratual em decorrência da atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme fundamentação a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o Aditivo ao Contrato nº 0011/2025, firmado entre as partes em 03 de fevereiro de 2025, cujo objeto é a prestação de serviços de docência junto à rede municipal de ensino, ajustando-se o valor contratual em consonância com a Lei Municipal nº 203/2025 que altera o anexo I, da Lei Municipal 198/2025 de 13 de janeiro de 2025, e em razão da atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE

Em decorrência da atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério, fica reajustado o presente contrato passando o valor mensal atual de R$ 3.253,36 (três mil e duzentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) para o valor mensal de R$ 3.529,13 (três mil e quinhentos e vinte e nove reais e treze centavos) a partir de 02 de abril de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato não modificadas por este instrumento.

E, por ser ato unilateral, lavrou-se o presente Aditivo, que vai assinado pela autoridade competente.

Itaporã do Tocantins/TO, 25 de agosto de 2025.

MAGNA CAPONI GOMES

Secretária Municipal de Educação