Acessibilidade
Decreto Nº 1086 Publicado

DECRETO /1086-2025/FMS

Unidade Responsável

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Data de Publicação

02/07/2025

Edição do Diário Oficial

Nº 1140

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Visualização do PDF

Baixar

Conteúdo textual

Brasão da Prefeitura de Itaporã-TO

PREFEITURA DE ITAPORÃ-TO

DECRETO Nº.1086/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.

CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para empresa: P M MACHADO inscrita no CNPJ sob o Nº18.692.820/0001-57, com Avenida Rod TO, n° 164, KM 01, Zona Rural (Chácara Recanto Verde) s/n, CEP: 77.740-000, Itaporã do Tocantins – TO, PROCESSO Nº0536/2025 DISPENSA Nº 0007/2025.

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MARMITEX E REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO COMERCIAL E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ATENDENDO AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO.

Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 72 e 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 01 dias do mês de Julho de 2025.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins

Acesso Rápido via QR Code

QR Code para acesso à edição do Diário Oficial

Use um leitor de QR Code para acessar rapidamente a edição completa do Diário Oficial deste documento.