DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº.1061/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para empresa EUZEANE ALVES RUFINO 956.***.***-04, inscrita no CNPJ sob o nº 41.467.799/0001-08, PROCESSO Nº 0466/2025 DISPENSA eletrônica nº 0001/2025.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$ 13.662,00 (treze mil, seiscentos e sessenta e dois reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA DIRECIONADA À GESTÃO EFICIENTE DOS PROGRAMAS PARA ALCANCE DOS RESULTADOS E METAS ESTABELECIDAS PELO MDS, BEM COMO A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E ELEVAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS REFERENTE A TODOS OS PROGRAMAS SOCIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. IV, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Abril de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
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