DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº.1060/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para: JOSE ODAIR SILVA inscrito no CPF: 912.***.***-10, com endereço Rua José de Sousa, 25 centro – Itaporã do Tocantins - TO, PROCESSO Nº0002/2025 DISPENSA nº0002/2025.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$ 39.599,91 (Trinta e nove mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), com a finalidade de SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASEIO COM MOTORISTA PARA ATENDER AS DEMADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal N°1059/2025 de 15 de Abril de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Abril de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
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