DECRETO Nº 1036/2025

DECRETO Nº 1036/2025

DECLARA VAGO O CARGO DA SERVIDORA APOSENTADA QUE ESPECIFICA, DETERMINA BAIXA NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO ser o Município de Itaporã optante pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disciplinado pelas leis 8.213/91;

CONSIDERANDO as normativas IN/INSS/PRES 77 e nota técnica 03/2013 do Ministério da Previdência Social;

CONSIDERANDO que a servidora fora aposentada em razão de ter cumprindo seu tempo de contribuição ao regime previdenciário;

CONSIDERANDO ser a aposentadoria uma das formas de fato gerador da vacância de cargo público, ou seja, a aposentadoria encerra o vínculo administrativo-funcional existente entre a municipalidade e seu servidor estatutário, conforme previsto no artigo 51, inciso V, da lei Complementar municipal 001/2015.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA declarada a partir de 05 de Janeiro de 2025 a VACÂNCIA do cargo constante, em razão de concessão de aposentadoria emitido pelo INSS à servidora MARIA IZAURA RIBEIRO RODRIGUES, matricula 0165, cargo de Recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO: Deverá o Departamento de Recursos Humanos excluir da folha de pagamento a referida servidora, a partir da data de 05/01/2025, publicando deste ato, anexando cópia do mesmo em pasta da servidora.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 05 de Janeiro de 2025.

Gabinete da prefeita municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2025.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins