Processo n. 236/2024.
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO N. 02/2024
Processo n. 236/2024.
CONTRATADO(a): JOICE HELENA JORGE SILVA, Pessoa Física, inscrita no CPF n°: 381.***.***-19, COREN Nº 000.581.778, RG nº 45.***.***-3 2ª Via SSP/TO, residente e domiciliada na Rua 15 de Novembro, s/n, Centro de Itaporã do Tocantins – TO.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, com sede à Rua Domingos Batista de Oliveira nº 15, Centro, Itaporã do Tocantins/TO, CEP 77740-000, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 11.231.139.139/0001-62, neste ato representado por seu gestor Srº. Aurélyo de Sousa Lima, inscrito no CPF nº 005.***.***-24.
Em razão do direito à licença maternidade comprovada pela documentação acostada ao presente processo, e consoante despacho do senhor Secretário, fica prorrogado, atendendo à decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 542 em sede de repercussão geral no recurso extraordinário 842.844, até o dia 10/04/2025.
Cinte as partes contratantes.
Publique-se. Registre-se no respectivo processo.
Itaporã do Tocantins, 10 de fevereiro de 2025.
Joice Helena Jorge Silva
Contratada
Fundo Municipal de Saúde
Contratante
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