RESOLUÇÃO Nº 90/2024-CMAS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

RESOLUÇÃO Nº 90/2024-CMAS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o Aprovação do Demonstrativo Sintético dos Recursos Federais dos Serviços, Programas e da Gestão do SUAS, Programa Bolsa Família do ano de 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social em reunião ordinária, dia 05 de dezembro de 2024, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal 015/98 e da LOAS nº 8.742/1993 e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;

CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

CONSIDERANDO A Lei Municipal do SUAS 061/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético dos Serviços, Programas e dos IGDs SUAS e PBF do Governo Federal, o Demonstrativo Físico e Financeiro do ano de 2023.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura.

Camilla Carvalho

Presidenta do CMAS