RESOLUÇÃO Nº 12/2024 - CMDCA - TO, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 12/2024 - CMDCA - TO, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a votação do Coordenador e vice Coordenador do comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.de Itaporã do Tocantins-TO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.069/90 – que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Orgânica Municipal - que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com deliberação na reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO, Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, conforme Art. 9, do Decreto nº 9.603/2018:

I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;

II - Definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:

a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

b) a superposição de tarefas será evitada;

c) a cooperação entre os órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos será priorizada;

d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

III - criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

RESOLVE:

Por aprovação em votação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, foram votados e eleitos os membros representantes do Conselho Tutelar, Anisío Bezerra Machado como coordenador e Jeffersyane Santos Martins como vice coordenadora.

Art. 1º - Foi aprovado por unanimidade o Plano do PSE por todos os conselheiros presentes.

Esta Resolução entra em vigor da data da sua publicação.

Itaporã do Tocantins, 11 de dezembro de 2024.

Ana Paula de Souza

Vice-Presidente do CMDCA