1° TERMO DE ADITIVO

1º. TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E A EMPRESA CONSTRUTORA FN TOCANTINS EIRELI.

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, Entidade de Direito Público inscrita no CNPJ. Nº 11.231.139/0001-62, neste ato representado pelo Gestor AURELYO DE SOUSA LIMA, brasileiro, casado, portador do RG nº 687.781 SSP - TO, inscrito no CPF nº 005.687.741-24, aqui denominado Contratante, e do outro lado a empresa CONSTRUTORA FN TOCANTINS EIRELI, estabelecida na AV JK nº. 180, CENTRO, CEP 77665-000 BARROLÂNDIA-TO, inscrita no CNPJ sob n. º 02.461.553/0001-77, neste ato representado por seu sócio proprietário o Senhor ANTÔNIO LUIZ FERNANDES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº. 333.152.991-53 residente e domiciliado na cidade de Barrolândia-TO, denominada contratada, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Quarta do contrato de prestação de serviço entre a prefeitura e a empresa CONSTRUTORA FN TOCANTINS EIRELI, que passa a ter a seguinte redação:

“CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO.

O valor total do presente contrato será de R$ 233.004,83 (duzentos e trinta e três mil, quatro reais e oitenta e três centavos) que correrão a conta das seguintes dotações do orçamento vigente, classificados nas seguintes fontes: 05.17.10.302.0026.1.005 elemento de despesas 4.4.90.51 – Reforma do Pronto Atendimento Oquerlina Torres Santos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE

O valor total acrescido é de R$: 48.796,82 (quarenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA– DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo Aditivo se fundamenta no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, na Cláusula terceira do Contrato originário oriundo da Carta Convite 001/2023.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a)...........

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA QUARTA– DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo, será publicado, no Diário Oficial do Município, obedecendo ao prazo previsto no parágrafo único, art. 61, da Lei Federal 8.666/93, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.

CLÁUSULA QUINTA– DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do contrato ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas abaixo

Itaporã do Tocantins-TO, 11 de julho de 2024.

AURELYO DE SOUSA LIMA

Gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS

CNPJ: 11.231.139/0001-62

Contratante

CONSTRUTORA FN TOCANTINS EIRELI

CNPJ n. º 02.461.553/0001-77

Testemunhas:

Contratada