TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 011/2024

QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE ITAPORÃ, TO, E O MOTORISTA RICARDO MACIEL DE OLIVEIRA E QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE, NO PERÍODO 03/01/2024 a 30/12/2024.

DISTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Entidade de Direito Público inscrita no CNPJ. Nº 11.231.139/0001-62, situado na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 13, centro, Itaporã do Tocantins, CEP: 77.740-000 Estado do Tocantins, aqui representado pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde Srº. Aurelyo de Souza Lima, portador da carteira de identidade RG nº 687.781 SSP/GO e inscrito no CPF nº 005.687.741-24, residente e domiciliado nesta urbe.

DISTRATADO: RICARDO MACIEL DE OLIVEIRA brasileiro, solteiro, enfermeiro, portador do Registro Geral RG n° 1.272.248 SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº068.517.981-82, residente e domiciliado à rua 7 de setembro s/n, Itaporã do Tocantins - TO.

Os DISTRATANTES têm entre si justo e avençado, e resolvem rescindir o Contrato nº 011/2024 celebrado entre as partes na data de 03/01/2024, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente termo tem como objeto a RESCISÃO do contrato firmado entre as partes em 03/01/2024, nos termos previstos em sua CLÁUSULA SEXTA PARAGRAFO ÚNICO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

1. Fica rescindido de pleno direito, por acordo entre as partes, com efeitos a partir de 01/07/2024, o contrato publicado no D.O edição nº 884, P. 1 de 1 DE 18,31 DE JANEIRO de 2024 (QUARTA FEIRA).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo de rescisão decorre de autorização do Gestor Municipal, e encontra amparo legal no artigo 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

1. As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, referentes ao Contrato extinto por este instrumento.

2. Assim, pela assinatura do presente termo, concede-se plena quitação de todas as obrigações pactuadas ao DISTRATANTE, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Colmeia Estado do Tocantins, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de Rescisão de Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, DISTRATANTE e DISTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.

Itaporã do Tocantins – TO, 01 de julho de 2024.

_____________________________

 AURELYO DE SOUZA LIMA

DISTRATANTE

_____________________________

RICARDO MACIEL DE OLIVEIRA

DISTRATADO