DECRETO Nº 957/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024.

DECRETO Nº 957/2024  DE 14 DE MAIO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.

CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: TOP 3 SERVICE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (TOP 3 SERVICE) inscrita no CNPJº10.227.789/0001-71, com endereço Q ARSE 14 ALAMEDA 13, n° 17, QUADRA INTERNA L1 LOTE 13 SALA 01A, PLANO DIRETOR SUL, CEP: 77.020-150, PALMAS – TO, PROCESSO Nº480/2024 DISPENSA nº0005/2024.   

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$: 40.550,00 (quarenta mil e quinhentos e cinquenta reais), com a finalidade de LOCAÇÃO DE ESTRUTURA E SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DE FORMA A ATENDER O XIII ITAPORÃ FEST, DURANTE O PERÍODO DE 18 A 25 DE MAIO DE 2024, CONFORME NECESSIDADE DO GABINETE DO PREFEITO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO.

Art. 3º -  A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.

Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.  

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se.  Cumpra-se.

Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 dias de Maio de 2024.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal