RESOLUÇÃO Nº 85/2024-CMAS DE 03 DE MAIO 2024.

RESOLUÇÃO Nº 85/2024-CMAS DE 03 DE MAIO 2024.

Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar de Políticas Públicas para Custeios de Ações voltadas para Serviços de Proteção Social Básica e Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 2024. 

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 30 de Abril de 2024, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;

CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

CONSIDERANDO A Lei Municipal do SUAS 061/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Aprova a Emenda Parlamentar de Políticas Públicas através da Senadora Maria Auxiliadora Seabra Rezende, no valor de 100.000,00, (cem mil reais) para custeios da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins-TO, da Programação de nº 171110020240001, de Cofinanciamento do Governo Federal, Funcional Programática; 08.244.5131.219G.0017.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins 2024.

Camilla Carvalho

Presidente do CMAS