RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 001/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO N◦ 428/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 001/2024

Venho RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2024, fundamentada no artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e no Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, no qual dispõe sobre a atualização dos Valores estabelecidos na lei nº 14.133/2021. E conforme também o Decreto Municipal nº 754/2022, de 20 de Julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública deste município e dá outras providências visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS DA ZONA RURAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL ATÉ A LINHA PRINCIPAL LOCALIZADA NA SEDE SANTA MARIA, PELO PERÍODO LETIVO DE AULAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, a ser prestado pela pessoa física LAURINDO PAULISTA, inscrito no CPF nº 917.558.161-20, RG sob número 468.994, residente e domiciliado no endereço Chácara Alvorada s/n, Povoado Mata Azul, CEP 77.740-000, município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.

O preço está compatível com o valor do mercado, com o VALOR TOTAL de R$ 20.666,00 (vinte mil seiscentos e sessenta e seis reais).

Determino que proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de março do ano de 2024.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal