RESOLUÇÃO Nº 79/2023-CMAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 79/2023-CMAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Estruturação dos Serviços SUAS- Portaria 886 na Manutenção das Políticas Públicas.

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 13 de dezembro de 2023, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;
CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;
CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
CONSIDERANDO A Lei Municipal do SUAS 061/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar Recurso de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 171110020230003 no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura.

Camilla Carvalho
Presidenta do CMAS