RESOLUÇÃO Nº 07/2023 – CMDCA 27 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 07/2023 – CMDCA 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação a presidente de comissão do processo eleitoral da eleição do conselho tutelar conforme indicação do CAOPIJE, para apuração de votos na eleição. Itaporã do Tocantins-TO 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 177/2023 de 09 de março de 2023 e nos termos da Resolução nº 05 de maio de 2023.

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjusdicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil;

CONSIDERANDO a importância do conselho municipal no processo de eleição ao Conselho Tutelar que é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais;

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de regras para o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar que ocorrerá dia 01 de outubro de 2023 em conformidade com as disposições previstas na Lei nº 8.069,

DELIBERA E RESOLVE

Art. 1º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescentes nomeia presidente da comissão a conselheira Valdinéa Ventura de Oliveira para que a mesma seja cadastrada como pessoa responsável no aplicativo “IntegraVoto” por indicação do CAOPIJE cujo o objetivo é possibilitar a contagem de votos de maneira automatizada no processo eleitoral.  

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

  RAIMUNDO NONATO RODRIGUES PESSOA

Presidente do CMDCA