RESOLUÇÃO Nº 70/2023-CMAS DE 15 AGOSTO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 70/2023-CMAS DE 15 AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar de Políticas Públicas para Custeios na Secretaria Municipal de Assistência Social 2023. 

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião extraordinária, dia 15 de agosto de 2023, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;

CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

CONSIDERANDO A Lei Municipal do SUAS 061/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Aprova a Emenda Parlamentar de Políticas Públicas através do Senador Eduardo Gomes, no valor de 150.000,00, (cento e cinquenta mil reais) para custeios da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins-TO, da programação de nº 171110020230002.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins 2023.

Camilla Carvalho

Presidente do CMAS