RESOLUÇÃO Nº 69/2023-CMAS DE 15 AGOSTO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 69/2023-CMAS DE 15 AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo PROCAD-SUAS, Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social 2023. 

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião extraordinária, dia 15 de agosto de 2023, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;

CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

CONSIDERANDO A Lei Municipal do SUAS 061/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o Projeto Executivo PROCAD-SUAS, Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social, o Município recebeu um repasse no valor de 15.000,00 (quinze mil reais)  

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins 2023.

 Camilla Carvalho

Presidente do CMAS