RESOLUÇÃO Nº 67/2023-CMAS DE 29 JUNHO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 67/2023-CMAS DE 29 JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para co-financiamento de 2023 do Governo Federal.

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 28 de junho de 2023, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;
CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;
CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
CONSIDERANDO A Lei Municipal do SUAS 061/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Co-financiamento 2023 do Governo Federal da programação de nº 171110020230001 no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeios de Ações voltadas para os Serviços de Proteção Social Básica e Estruturação da Rede de Serviços do SUAS..

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins 2023.

Camilla Carvalho
Presidente do CMAS