RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0007/2023

PROCESSO Nº 496/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0007/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Venho Ratificar a Dispensa de Licitação nº 0007/2023, fundamentada no art.75, inc. II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021-de Licitações e Contratos Administrativos, e no Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 no qual dispõe sobre a Atualização dos valores estabelecidos na lei nº 14.133/2021. E conforme também o Decreto Municipal nº 754/2022, de 20 de Julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública deste município e dá outras providências visando a Prestação de serviços de plotagem de toda a frota de veículos da secretaria de saúde e serviços de impressão digital para divulgação das ações da secretaria, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de saúde a ser fornecido pela empresa: JCPS COMUNICAÇÃO LTDA inscrita no  CNPJ nº: 03.268.466/0001-60 sediada no endereço Avenida Castelo Branco, Setor Castelo Branco Nº 2512, Araguaína – TO.

O Preço está compatível com o praticado no mercado, com o  Valor total de R$: 17.901,00 (dezessete mil, nove centos e um reais).

Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2023.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal