NOTIFICAÇÃO POR ATRASO DE ENTREGA DE OBJETO

NOTIFICAÇÃO POR ATRASO DE ENTREGA DE OBJETO

Prezada Senhora;

MARIA EDUARDA MASCARENHO DE FARIAS

Representante Legal Perante o Pregão Presencial nº 01/22- P. G. AGUIAR VIEIRA E CIA LTDA - EPP

RODOVIA BR-316 nº 1996, bairro VILA OLIMPICA, na cidade de Santa Inês/MA

O Fundo Municipal de Saude de Itaporã do Tocantins – TO, vem por meio da sua Procuradoria Geral do Município e;

Considerando os termos do Contrato de Fornecimento nº 085/2022 oriundo do Processo Licitatório nº 05/2022 – Pregão Presencial nº 01/2022, cujo objeto é Aquisição de veículo transformado em ambulância tipo “A” simples remoção (PICK-UP FIAT NOVA ESTRADA ENDURANCE CABINE SIMPLES PLUS 1.4 FLEX 2P ANO 2022, COR BRANCA) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins - TO, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula sexta do contrato nº. 085/2022que estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme a ORDEM DE FORNECIMENTO DO OBJETO, datada do dia 01 de novembro de 2023, ficando configurado descumprimento de clausula contratual;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta na aplicação de sanções administrativaa, conforme cláusula Décima Primeira, sendo estas a aplicação de multa moratoria de 5% sobre o valor total da quantidade do objeto solicitado pela CONTRATANTE, limitado a 10% do valor total requisitado, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa P. G. AGUIAR VIEIRA E CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº: 27.967.465/0001-72, situado no endereço: RODOVIA BR-316 nº 1996, bairro VILA OLIMPICA, na cidade de Santa Inês/MA, CEP: 65.3000.970, representada neste ato por sua sócia administradora MARIA EDUARDA MASCARENHO DE FARIAS, brasileira, empresaria, portadora do RG nº 050531342013-6 SESP/MA e inscrita no CPF sob o n° 616.463.843-77, CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, à contar do recebimento e/ou publicação em imprensa oficial, desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o referido atraso da entrega do objeto, o qual, caberá ao Município de Itaporã do Tocantins – TO, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a abertura de processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Intime-se as partes por meio de envio eletrônico e Publique-se esta notificação através do Diário Oficial Eletrônico Municipal - DOEM do Município de Itaporã do Tocantins-TO endereço eletrônico: https://www.itapora.to.gov.br/diariooficial

Itaporã do Tocantins/TO, aos 17 de fevereiro de 2023.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal