RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 196/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023

Venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023, fundamentada no artigo 13, inc. V e artigo 25, inc. II e parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando a CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ANÁLISES E APRESENTAÇÕES DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PETIÇÕES, DEFESAS E RECURSOS, ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, INGRESSOS DE AÇÕES E DEFESA NO ÂMBITO JUDICIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, a ser prestado pela pessoa física ALDEON SOUSA GOMES, advogado OAB/TO 6156/TO, portador da cédula de identidade RG nº 2324649 – SSP/PA, e inscrito no CPF nº 837.649.841-04, domiciliado no endereço Rua Praça Largo do Carmo, nº 11, CEP 77740-000, Centro, município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.

O preço está compatível com o valor do mercado, com o VALOR TOTAL DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS).

Determino que proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal