RESOLUÇÃO Nº 55/2022-CMAS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o Plano de Ação da Coordenação Municipal Intersetorial do Cadastro Único e do Programa Auxilio Brasil 2023.

RESOLUÇÃO Nº 55/2022-CMAS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o Plano de Ação da Coordenação Municipal Intersetorial do Cadastro Único e do Programa Auxilio Brasil 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 30 de novembro de 2022, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;

CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

CONSIDERANDO A Lei Municipal do SUAS 061/2014;

 RESOLVE:

Art. 1º Aprovado o Plano de Ação da Coordenação Municipal Intersetorial do Cadastro Único e do Programa Auxilio Brasil 2023, com o parecer do CMAS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins 2022.

 Veronica de Sousa Ribeiro

Presidente do CMAS