RESOLUÇÃO Nº 50/2022 -CMAS DE 28 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a prestação de conta trimestral dos recursos utilizados do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, em 2022.

RESOLUÇÃO Nº 50/2022 -CMAS DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a prestação de conta trimestral dos recursos utilizados do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, em 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 27 de abril de 2022, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal do SUAS 061/2014;

CONSIDERANDO os anexos da prestação de conta;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de conta trimestral dos Recursos Federais, Estaduais e Próprios de 2022, compreendido: de 07 de janeiro de 2022 a 27 de abril de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura, dia 28 de abril de 2022.

Joicy Sousa de Oliveira

Vice-presidente do CMAS