FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO Nº: 504/2022 - CONTRATO Nº: 049/2022 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 01/2022

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº: 504/2022
CONTRATO Nº: 049/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 01/2022

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins/TO

CNPJ: 30.801.077/0001-21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESORIA JURÍDICA ANÁLISES E APRESENTAÇÕES DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PETIÇÕES, DEFESAS E RECURSOS, ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, INGRESSOS DE AÇÕES E DEFESA NO ÂMBITO JUDICIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO.

CONTRATADA: DIOGO PRADOS ADVOGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 41.263.836/0001-66

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

VALOR MENSAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

PRAZO: 12 MESES

Fundamento legal: Art. 13,  inc. II e V e art. 25, inc. II e §1º,da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública c/c artigo 3°-A, da Lei n°. 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil OAB. Declaração de inexigibilidade de licitação emitida pela comissão permanente de licitação e ratificada elo Sr. Ordenador de despesas.

ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.122.0037.2.109

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 1.500.1001

FICHA: 00271

PROGRAMA: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DATA DO CONTRATO: 04/04/2022

Ordenador de Despesa: Magna Caponi Gomes

Itaporã do Tocantins -TO, aos 04 dias de abril de 2022.

MAGNA CAPONI GOMES

Gestora do Fundo Municipal de Educação