PROCESSO Nº 504/2022 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N◦ 01/2022 - TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 504/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N◦ 01/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO

Venho RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação Nº 01/2022, fundamentada no inciso V do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESORIA JURÍDICA ANÁLISES E APRESENTAÇÕES DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PETIÇÕES, DEFESAS E RECURSOS, ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, INGRESSOS DE AÇÕES E DEFESA NO ÂMBITO JUDICIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO a ser fornecido pelo Escritório: DIOGO PRADOS ADVOGADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ Nº 41.263.836/0001-66.

O preço está compatível com o praticado no mercado, e proposta com valor R$: 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que será divido em doze parcelas de R$: 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 01 dias do mês de abril de 2022.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal