RESOLUÇÃO Nº 46/2022-CMAS DE 07 DE JANEIRO DE 2022. Critérios e orientação para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social e do cofinanciamento municipal e Estadual.

RESOLUÇÃO Nº 46/2022-CMAS DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

Critérios e orientação para a regulamentação da provisão de Benefícios   Eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social e do cofinanciamento municipal e Estadual.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins-TO, em Reunião Extra Ordinária de 06 de janeiro 2022, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e pela Lei Municipal n° 061 de 14 de abril de 2014, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no município, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;

CONSIDERANDO que os Benefícios Eventuais da Assistência Social, previsto no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, integram o conjunto de proteções da Política de Assistência Social e neste sentido, inserem-se no processo de reordenamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, de modo a garantir o acesso à proteção social, ampliando e qualificando as ações protetivas;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, que apresenta no seu Art 4º as seguranças afiançadas pelo SUAS - “ V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de Benefícios Eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos”;

Art. 1º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no placar da prefeitura, de Itaporã do Tocantins 2022.

Verônica de Sousa Ribeiro

Presidenta do CMAS