RESOLUÇÃO Nº 43/2022 -CMAS DE 07 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a prestação de conta trimestral dos recursos utilizados do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, em 2022.

RESOLUÇÃO Nº 43/2022 -CMAS DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a prestação de conta trimestral dos recursos utilizados do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, em 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião Extra ordinária, dia 06 de janeiro de 2022, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal do SUAS 061/2014;

CONSIDERANDO os anexos da prestação de conta;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de conta trimestral dos Recursos Federais, Estaduais e Próprios de 2022, compreendido: de 28 de outubro de 2021 a 06 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura, 06 de janeiro de 2022, Itaporã do Tocantins.

Verônica de Sousa Ribeiro

Presidenta do CMAS