EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2021. Processo 178/2021.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2021.

Processo 178/2021.

Objeto: Aditivo de prorrogação do contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas da Administração Municipal , Fundo Municipal de Saúde, serviços especializados de assessoria jurídica, análises e apresentação de pareceres jurídicos, elaboração de contratos administrativos, petições, defesas e recursos, assessoria técnico-jurídica e acompanhamento de processos administrativos em tramite no Tribunal de Contas, bem como acompanhamento de processos judiciais, ingressos de ações e defesa no âmbito judicial, a serem executados no ano de 2022, com início em 01.01.2022 e término em 31.12.2022, com pagamento do valor global em 12 (doze) parcelas iguais e mensais.

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS– CNPJ 11.231.139/0001-62.

Contratada: Darlan Aguiar & Advogados S/C – CNPJ 15.475.209/0001-89.

Período: 01/01/2022 à 31/12/2022.

Dotação orçamentária 05.17.10.122.0037.2.2.113 e elemento de despesa 3.3.90.39

Valor Global: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

Data decreto Aditivo: 30/12/2021.

Amparo Legal: Lei nº 8666/93 - § 1º do artigo 57 e art. 65, I, b.

Itaporã do Tocantins -TO, 30 de dezembro de 2021.

______­_________________________

Andréia de Sousa Lima Costa

Secretaria Municipal de Saúde

Gestora do Fundo Municipal de Saúde