RESOLUÇÃO Nº 40/2021-CMAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a aprovação do Plano de Educação Permanente-PMEP do SUAS de Itaporã do Tocantins.

RESOLUÇÃO Nº 40/2021-CMAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Educação Permanente-PMEP do SUAS de Itaporã do Tocantins.

O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 14 de dezembro de 2021, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/2012;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS/2006;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Permanente – PNEP;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS de nº 04, de 13/03/2013;

CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

CONSIDERANDO A Lei Municipal do SUAS 061/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE – PMEP, de Itaporã do Tocantins. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Verônica de Sousa Ribeiro

Presidenta do CMAS