RESOLUÇÃO Nº 39/CMAS, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para co-financiamento de 2021 do Governo Federal.

RESOLUÇÃO Nº 39/CMAS, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para co-financiamento de 2021 do Governo Federal. 

A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), em reunião ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2021, no uso da competência que lhe confere o artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

CONSIDERANDO A Lei Municipal do SUAS 061/2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Co-financiamento 2021 do  Governo Federal em Itaporã do Tocantins.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Verônica de Sousa Ribeiro

Presidenta do CMAS