Decreto: Excepciona o artigo 10, inc. XIV, do Decreto Municipal 487/2020, para autorizar a realização de eventos em área pública ou particular, sob as condições que especificar.
Excepciona o artigo 10, inc. XIV, do Decreto Municipal 487/2020, para autorizar a realização de eventos em área pública ou particular, sob as condições que especificar.
