PORTARIA Nº. 235/2021 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL À SERVIDOR QUE ESPECIFICA e dá outras providências.

PORTARIA Nº. 235/2021 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL À SERVIDOR QUE ESPECIFICA e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, e  

CONSIDERANDO o disposto na lei Municipal 109/2018 de 30 de maio de 2018.

CONSIDERANDO que o servidor beneficiado satisfaz os requisitos expostos no Art. 25, da Lei Municipal nº 109/2018 de 30 de maio de 2018.

CONSIDERANDO que o servidor beneficiado satisfaz os requisitos expostos no Art. 26, da Lei Municipal nº 109/2018 de 30 de maio de 2018.

CONSIDERANDO o reconhecimento a direito líquido e certo do servidor;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER, progressão horizontal a servidora efetiva ELOIZA PEREIRA DA CRUZ SANTOS cargo de professor Nível-III Superior, matricula nº 019, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, progredindo nos termos do Parágrafo IV, Anexo I da Lei Municipal nº 109/2018 de 30 de maio de 2018 da classe D a classe E.

Art. 2º. A mudança de classe acarretará acréscimo sobre o vencimento base no percentual de 2% (dois por cento).

Art. 3º.  Os efeitos desta Portaria aos vencimentos do cargo retroagem ao dia 01 de agosto de 2020, considerando-se ratificados os atos à sua efetiva consecução.

Art. 4º. O valor total retroativo de Agosto de 2020 a Agosto de 2021, será dividido conforme orçamento disponível em 04 parcelas iguais.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de setembro de 2021.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal