FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - EXTRATO DO CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÂO 08/2021 - PROCESSO Nº 382/2021

          FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

EXTRATO DO CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÂO 08/2021

PROCESSO Nº 382/2021

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins/TO

CNPJ: 30.801.077/0001-21

CONTRATADO: DIOGO PRADOS ADVOGADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA.

CNPJ n°. 41.263.836/0001-66

OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ANÁLISES E APRESENTAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PETIÇÕES, DEFESAS E RECURSOS, ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRAMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, INGRESSOS DE AÇÕES E DEFESA NO ÂMBITO JUDICIAL, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.

VALOR GLOBAL: R$: 21.000,00 (vinte e hum mil reais)

PRAZO/VIGÊNCIA: 15/07/2021 a 31/12/2021

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Sr. Ordenador de Despesas.

Dotação orçamentária: 03.04.04.04.122.0037.2.008

Elemento de despesa: 3.3.90.39

Fonte: 10

Ficha: 50

ORDENADOR DE DESPESA: CLEIDES MARIA PEREIRA MILHOMEM FERNADES  

DATA DO CONTRATO: 15/07/2021

Itaporã do Tocantins -TO, 15 de julho de 2021

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 CLEIDES MARIA PEREIRA MILHOMEM FERNANDES

         SECRETÀRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO