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Decreto  Nº 591 23/02/2021 SECFIN Documentos

REGULAMENTA O USO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, A SUA UTILIZAÇÃO E DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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REGULAMENTA O USO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, A SUA UTILIZAÇÃO E DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET, NA FORMA QUE ESPECIFICA.