Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
17/11/2017
Origem
Gestão de Documentos
(Redação dada pela Lei 009/2020 de 23 de dezembro de 2020) alterações dos ARTS. 11, 16 e 28). Redaçao dada pela Lei Completar nº 10/2022 de 04 de julho de 2022, fazendo incluir o inciso IV, no artigo 99, referente à norma sobre ITBI. (Doem/Edição: nº 613 de 04/07/2022.