1. CONFORME A LEI N° 143/2020 QUE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7° DO DECRETO FEDERAL 7.724/2014, QUE REGULAMENTOU A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI N° 12.527/2011.

 A estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de Itaporã passam a reger-se pelo disposto nesta Lei, obedecidas às disposições das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e demais legislação aplicável.

A ação do Poder Executivo Municipal na formulação e execução dos planos, programas, projetos e serviços dar-se-á em estreita articulação e harmonia com o Poder Legislativo Municipal e com a sociedade em geral, bem como, com a necessária integração com os Governos Estadual e Federal, com vistas ao alcance das metas e objetivos do Município, emanados da Lei Orgânica e demais Leis Municipais.