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Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins-TO

CONFORME A LEI N° 093/2017 QUE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7° DO DECRETO FEDERAL 7.724/2014, QUE REGULAMENTOU A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI N° 12.527/2011.

Para cumprimento de suas atribuições legais o Poder Executivo Municipal que disporá de Unidades Organizacionais próprias, integradas de atividades relativas às metas e objetivos, que devem conjuntamente buscar e atingir através do planejamento como instrumento e mecanismo visando o desenvolvimento com aspecto econômico, sócio cultural e de proteção ambiental da comunidade, bem como a captação e aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do município, aperfeiçoando os serviços prestados à população e explorando executar um Plano Geral de Governo. 

A ação administrativa do Governo Municipal seguirá ao planejamento que vise promover o desenvolvimento integrado do Município, norteando-se segundo planos e programas desempenhados pela Secretaria de Administração e pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento.

Compete a cada Secretário orientar e dirigir a execução da programação setorial correspondente à sua Secretaria, bem como auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na revisão e consolidação dos programas setoriais e na elaboração do programa geral de Governo.