DECRETO Nº 978/2024 DE 08 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: MARCICLEA VIEIRA DA SILVA LTDA inscrita no CNPJº12.431.048/0001-33, com endereço Avenida Teotônio Alves da Silva, s/n, Qd. 10, Lt. 04, Centro, Nova Veneza-GO, PROCESSO Nº0834/2024 DISPENSA nº0010/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:57.375,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA MAIO LARANJA, SETEMBRO AMARELO, OUTUBRO ROSA, NOVEMBRO AZUL, CONFECÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS, ENCAMINHAMENTOS E DEMAIS MATERIAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 08 dias de Julho de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 0834/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0010/2024
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0010/2024, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA MAIO LARANJA, SETEMBRO AMARELO, OUTUBRO ROSA, NOVEMBRO AZUL, CONFECÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS, ENCAMINHAMENTOS E DEMAIS MATERIAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. A ser fornecido pela Empresa: MARCICLEA VIEIRA DA SILVA LTDA, inscrito no CNPJ nº 12.431.048/0001-33, endereço Avenida Teotônio Alves da Silva, s/n, Qd. 10, Lt. 04, Centro, Nova Veneza-GO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: R$ 57.375,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de julho de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal