DECRETO Nº977/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: PRATICA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ Nº 40.579.359/0001-80 com endereço na AVENIDA TIRADENTES, Nº 1772, CENTRO, COLINAS DO TOCANTINS-TO, PROCESSO Nº 899/2024 DISPENSA nº 007/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:13.200,00 (treze mil e duzentos reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE, WEBMAIL, GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DO DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL E GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos-, Decreto Federal nº 11.871/2023, de 29 de dezembro de 2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art.75 da Lei Federal nº 14.133.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 dias de Julho de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PROCESSO N◦: 899/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦: 007/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho Ratificar a Dispensa de Licitação nº 007/2024, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública deste município e dá outras providências visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE, WEBMAIL, GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DO DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL E GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, a ser fornecido pela empresa: PRATICA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA (PRÁTICA SISTEMAS E TECNOLOGIA), inscrita no CNPJ nº 40.579.359/0001-80, com endereço na Avenida Tiradentes, n° 1772, Centro, Colinas do Tocantins -TO, CEP: 77.760-000.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, 05 de julho de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
ERRATA DE RESCISÃO DO CONTRATO 011/2024
Ante o ERRO DE DIGITAÇÃO no Extrato do Contrato nº 011/2024, PUBLICADO NO D.O 964/2024, PAGINA 3 DE 4, segunda 01 de julho de 2024, comunica aos interessados que:
Onde-se lê|:
OBJETO: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 011/2024 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE ITAPORÃ TO, E O MOTORISTA RICARDO MACIEL DE OLIVEIRA E QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE, NO PERÍODO 03/01/2024 a 30/12/2024.
Leia-se:
OBJETO: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 011/2024 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE ITAPORÃ TO, E O ENFERMEIRO RICARDO MACIEL DE OLIVEIRA E QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE, NO PERÍODO 03/01/2024 a 30/12/2024.
Itaporã do Tocantins - TO, 01 de julho de 2024.
AURELIO DE SOUSA LIMA
DISTRATANTE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
Extrato do Contrato N° 076/2024
Contratante: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins.
CNPJ: 30.801.077/0001-21.
Contratado: Lívia da Silva Maranhão
CPF: 083.238.581-60
Objeto: Por força deste contrato o CONTRATADO se compromete a executar para a CONTRATANTE, os serviços de assistente de sala, para atender ao Fundo Municipal de Educação, no período de 05/07/2024 a 30/11/2024.
Valor Total: R$ 6.868,16 (Seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos).
Valor Mensal: R$ 1.421,00 (Um mil quatrocentos e vinte e um reais).
Prazo: 05/07/2024 a 30/11/2024.
Fundamento Legal: Lei Municipal Nº 190/2023 de 31 de dezembro de 2023.
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa:
Unidade: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins.
Programa: Manutenção do Ensino Fundamental.
Classificação Orçamentária: 07.25.12.361.0019.2.027.
Elemento Despesa: 3.3.90.36.
Contrato Firmado Em: 05/07/2024
Itaporã do Tocantins - TO, 05 de julho de 2024.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
Contratante
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
Extrato do Contrato N° 077/2024
Contratante: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins.
CNPJ: 30.801.077/0001-21.
Contratado: Francielle Domingos dos Santos.
CPF: 715.150.151-06
Objeto: Por força deste contrato o CONTRATADO se compromete a executar para a CONTRATANTE, os serviços de assistente de sala Escolar, para atender ao Fundo Municipal de Educação, no período de 05/07/2024 a 30/11/2024.
Valor Total: R$ 6.868,16 (Seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos).
Valor Mensal: R$ 1.421,00 (Um mil quatrocentos e vinte e um reais).
Prazo: 05/07/2024 a 30/11/2024.
Fundamento Legal: Lei Municipal Nº 190/2023 de 31 de dezembro de 2023.
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa:
Unidade: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins.
Programa: Manutenção do Ensino Fundamental.
Classificação Orçamentária: 07.25.12.361.0019.2.027.
Elemento Despesa: 3.3.90.36.
Contrato Firmado Em: 05/07/2024
Itaporã do Tocantins - TO, 05 de julho de 2024.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
Contratante