DECRETO Nº 971/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MAT. HOSP. LTDA inscrita no CNPJº00.545.222/0001-90, com endereço Quadra ARS-SE 75, Alameda 02, s/n, Lote 26-A, Palmas-TO, PROCESSO Nº0865/2024 DISPENSA nº0009/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$: 58.738,20 (cinquenta e oito mil, sete centos e trinta e oito reais e vinte centavos), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, DE FORMA EMERGENCIAL, EM RAZÃO DE UMA VIROSE QUE TEM CONTAMINADO GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, DEIXANDO A UNIDADE DE SAÚDE DESABASTECIDA, ATENDENDO ASSIM NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO E SUAS DEPENDENCIAS.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias de Junho de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 0865/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0009/2024
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0009/2024, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, DE FORMA EMERGENCIAL, EM RAZÃO DE UMA VIROSE QUE TEM CONTAMINADO GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, DEIXANDO A UNIDADE DE SAÚDE DESABASTECIDA, ATENDENDO ASSIM NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO E SUAS DEPENDENCIAS. A ser fornecido pela Empresa: PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MAT. HOSP. LTDA, inscrito no CNPJ nº 00.545.222/0001-90, endereço Quadra ARS-SE 75, Alameda 02, s/n, Lote 26-A, Palmas-TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: R$ 58.738,20 (cinquenta e oito mil, sete centos e trinta e oito reais e vinte centavos).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0007/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 899/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, Entidade de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.739.753/0001-49, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, por intermédio de seu gestor Sr.º JOSÉ REZENDE SILVA, e através da Agente de Contratação, nomeada através do Decreto n° 915/2024, de 26 de janeiro de 2024, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com base no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que realizará Dispensa de Contratação de Direta, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, abertura de prazo dia 24/06/2024, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE, WEBMAIL, GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DO DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL E GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. Quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Termo de Referência pode ser retirado na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins ou solicitado via e-mail: cpl@itapora.to.gov.br e outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min às 13h00min.
Os interessados têm até as 13h00min, do dia 26/06/2024 para estarem apresentando suas propostas.
Itaporã do Tocantins - TO, aos 21 de junho de 2024.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Agente de Contratação