DECRETO Nº 962/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: MARIA DE JESUS C. CARVALHO inscrita no CNPJº09.632.991/0001-08, com endereço RUA DA MATRIZ, Nº 61, CENTRO, ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO, PROCESSO Nº0886/2024 DISPENSA nº0008/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de 54.190,69 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa reais e sessenta e nove centavos), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, E MATERIAIS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO E SUAS DEPENDENCIAS. PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias de Maio de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 0886/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0008/2024
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0008/2024, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, E MATERIAIS DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO E SUAS DEPENDENCIAS. PARA O EXERCÍCIO DE 2024. A ser prestado pela Empresa: MARIA DE JESUS C. CARVALHO, inscrito no CNPJ nº 09.632.991/0001-08, endereço RUA DA MATRIZ, Nº 61, CENTRO, ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: R$ 54.190,69 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa reais e sessenta e nove centavos).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de maio de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 0167/2024
CONTRATO Nº: 039/2024
PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº: 01/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – T O
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: AUTO POSTO GUERRA LTDA
CNPJ: 30.206.280/0001-50
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO E SEUS DEPARTAMENTOS DEPENDENTES.
VALOR TOTAL: R$:1.019.127,79 (um milhão, dezenove mil, cento e vinte e sete reais e setenta e nove centavos).
PRAZO: 21/05/2024 a 07/05/2024
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
SETOR: MANUT. ATIV. ADMINISTRATIVAS DO FMS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.122.0037.2.113
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1002
FICHA: 000169
SETOR: AÇOES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.301.0027.2.083
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1002 E 1.600.0000
FICHA: 000182
SETOR: MANUT DO PRONTO ATENDIMENTO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.302.0026.2.021
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1002 E 1.600.0000 E 1.601.0000
FICHA: 000212
SETOR: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.304.0028.2.105
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.600.0000
FICHA: 000220
DATA DO CONTRATO: 21/05/2024
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ANDREIA DE SOUSA LIMA COSTA
Itaporã do Tocantins - TO, aos 21 dias de maio de 2024.
ANDREIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretaria Municipal de Saúde