DECRETO Nº 953/2024 DE 10 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: BRASILIA NET LTDA inscrita no CNPJº 22.124.396/0001-11, com endereço Rua 7 De Setembro, quadra 13, nº 19, centro, Itaporã - TO, PROCESSO Nº743/2024 DISPENSA nº005/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$: 3.597,60 (três mil e quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), com a finalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE INTERNET, PELO PERÍODO DE 8 (OITO) MESES, ATENDENDO AS NECESSIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E SEUS DEPARTAMENTOS DEPENDENTES.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 10 dias de Maio de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 076/2024 DE 10 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO, DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei n° 001/2005 que institui o Estatuto Único dos servidores do Município de Itaporã do Tocantins, em seu artigo 90, que dispõe sobre a abono pecuniário de férias.
CONSIDERANDO o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado.
RESOLVE:
Art. 1º. Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus a servidora. KARINE ABREU MOREIRA, matricula: 844, ocupante do Cargo DIRETORA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Itaporã do Tocantins.
§1º As férias serão usufruídas por 20 (vinte) dias, entre os dias 01 de Maio de 2024 à 20 de Maio de 2024.
§2º O período compreendido de 21 de Maio de 2024 à 30 de Maio de 2024 será convertido em abono pecuniário, na forma da legislação vigente.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de Maio de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0006/2024
PROCESSO Nº 0418/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCATINS-TO, Entidade de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.739.753/0001-49, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, por intermédio de seu gestor Sr.º JOSÉ REZENDE SILVA, e através da Agente de Contratação, nomeada através do Decreto n° 915/2024, de 26 de janeiro de 2024, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com base no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que realizará Dispensa de Contratação de Direta, tipo MAIOR DESCONTO OFERECIDO PARA “CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA PARA EVENTOS” abertura de prazo dia 11/04/2024, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA PARA O EVENTO DENOMINADO POR XIII ITAPORÃ FEST 2024. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO E ENTREGUE DE FORMA IMEDIATA. Quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Termo de Referência pode ser retirado na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins ou solicitado via e-mail: cpl@itapora.to.gov.br , outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min às 13h00min.
Os interessados têm até as 13h00min, do dia 15/05/2024 para estarem apresentando suas propostas.
Itaporã do Tocantins - TO, aos 10 de maio de 2024.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 007/2024
PROCESSO Nº 0744/2024
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCATINS-TO, Entidade de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº11.231.139/0001-62, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira s/nº, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, por intermédio de sua gestora Sr.ª ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA, e através da Agente de Contratação, nomeada através do Decreto n° 915/2024, de 26 de janeiro de 2024, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com base no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que realizará Dispensa de Contratação de Direta, tipo MAIOR DESCONTO OFERECIDO PARA “SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA MÉDICOS PLANTONISTAS” abertura de prazo dia 13/05/2024, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO. Quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Termo de Referência pode ser retirado na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins ou solicitado via e-mail:cpl@itapora.to.gov.br, outras informações pelo telefone (63) 3458-1296 – das 07h00min às 13h00min.
Os interessados têm até a data do dia 15/05/2024 para estarem apresentando suas propostas.
Itaporã do Tocantins - TO, aos 10 de maio de 2024.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Agente de Contratação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 743/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024
Venho RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2024, fundamentada no artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE INTERNET, PELO PERÍODO DE 8 (OITO) MESES, ATENDENDO AS NECESSIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E SEUS DEPARTAMENTOS DEPENDENTES. A ser prestado pela empresa: BRASILIA NET LTDA, CNPJ inscrita no Nº 22.124.396/0001-11, com endereço Rua 7 De Setembro, quadra 13, nº 19, centro, Itaporã - TO.
O preço está compatível com o valor do mercado, com o VALOR TOTAL de R$ 3.597,60 (três mil e quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
Determino que proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, aos 10 dias do mês de maio de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 743/2024
CONTRATO Nº: 68/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 005/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
CNPJ Nº: 30.801.077/0001-21
CONTRATADA: BRASILIA NET LTDA
CNPJ Nº: 22.124.396/0001-11
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE INTERNET, NO PERIODO DE 8 (OITO) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E SEUS DEPARTAMENTOS DEPENDENTES.
VALOR TOTAL: R$ 3.597,60 (três mil e quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
PRAZO: parcelado
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 8 (oito) meses.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0019.2.027
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39
FONTE: 1.500.1001
FICHA: 00301
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Ordenador de Despesa: Magna Caponi Gomes
Itaporã do Tocantins/TO, aos 10 de maio de 2024.
MAGNA CAPONI GOMES
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Secretária Municipal de Educação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 008/2024
PROCESSO Nº 0886/2024
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, Entidade de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº11.231.139/0001-62, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira s/nº, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, por intermédio de sua gestora Sr.ª ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA, e através da Agente de Contratação, nomeada através do Decreto n° 915/2024, de 26 de janeiro de 2024, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com base no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que realizará Dispensa de Contratação de Direta, tipo MAIOR DESCONTO OFERECIDO PARA “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, LIMPEZA, COPA E COZINHA” abertura de prazo dia 13/05/2024, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, LIMPEZA, COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO. Quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Termo de Referência pode ser retirado na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins ou solicitado via e-mail:cpl@itapora.to.gov.br, outras informações pelo telefone (63) 3458-1296 – das 07h00min às 13h00min.
Os interessados têm até a data do dia 15/05/2024 para estarem apresentando suas propostas.
Itaporã do Tocantins - TO, aos 10 de maio de 2024.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Agente de Contratação