PORTARIA Nº. 074/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO, DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei n° 001/2005 que institui o Estatuto Único dos servidores do Município de Itaporã do Tocantins, em seu artigo 90, que dispõe sobre a abono pecuniário de férias.
CONSIDERANDO o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada.
RESOLVE:
Art. 1º. Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor. GLAUBER HENRIQUE SANDES RIBEIRO, matricula: 0956, ocupante do Diretor de Compras, Licitações e Contratos, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
- 1º As férias serão usufruídas por 20 (vinte) dias, entre os dias 01 de Maio de 2024 à 20 de Maio de 2024.
- 2º O período compreendido de 21 de Maio de 2024 à 30 de Maio de 2024 será convertido em abono pecuniário, na forma da legislação vigente.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de Abril de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
1º. TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E A EMPRESA ULTRA CONSTRUTORA LTDA-ME.
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado O MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, Entidade de Direito Público inscrita no CNPJ. Nº 02.739.753/001-49, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal JOSE REZENDE SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.741.721 - TO, inscrito no CPF nº 451.409.521-49, aqui denominado Contratante, e do outro lado a empresa: ULTRA CONSTRUTORA LTDA-ME, estabelecida na Q ACSU SO 40 Avenida Joaquim Teotônio Segurado S/N, CONJ 01 LOTE 17 SALA 606, PLANO DIRETOR SUL, CEP 77.015-550 PALMAS-TO, inscrita no CNPJ sob n. º 44.044.635/0001-66, neste ato representado por seu sócio proprietário o Senhor FELIPHE ROSA FERREIRA, brasileiro, empresário, portador do C.I nº 1039622 SSP/TO e CPF nº 037.920.311-16, residente e domiciliado Palmas - TO, denominada contratada, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Segunda do contrato de prestação de serviço entre a prefeitura e a empresa: ULTRA CONSTRUTORA LTDA-ME, que passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA”
Fica PRORROGADO O Prazo da vigência deste contrato por mais 12 (doze) meses, ou seja, para o dia 02-04-2025, podendo ser renovado ou prorrogado de acordo com a necessidade da contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do contrato ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas abaixo
Itaporã do Tocantins-TO, 02 de abril de 2024.
MUNICIPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 02.739.753/0001-49
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
Contratante
ULTRA CONSTRUTORA LTDA-ME
CNPJ n. º 44.044.635/0001-66
AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024
PROCESSO: 521/2024.
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS -TO, através de sua Agente de contratação e equipe de apoio, por determinação do Excelentíssimo Prefeito Municipal, torna público, a quem possa interessar, o cancelamento da Dispensa de Licitação n° 004/2024, que tem por objeto a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÀ DO TOCANTINS/TO, E ENTREGUE DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com fulcro no art. nº 72 e 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021. As razões que fundamentaram o presente cancelamento se encontram à disposição dos interessados nos autos do processo de Dispensa em epígrafe.
ITAPORÃ DO TOCANTINS AOS 01 de abril de 2024.
PAULA APARECIDA DE JESUS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº 809
CONTRATO: 65/2024
CHAMADA PÚBLICA: 01/2024
ATA DE ABERTURA DE ENVELOPE DA 1ª CHAMADA PÚBLICA PNAE DO 1º SEMESTRE 2024
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins/TO
CNPJ: 30.801.077/0001-21.
OBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE (BANANA PACOVAN).
CONTRATADA: SEBASTIÃO JOSÉ BORGES
CNPJ/CPF: 988.280.291-53
VALOR TOTAL R$: 1.125,00 ( UM MIL CENTO E VINTE CINCO REAIS).
PAGAMENTO: PARCELA ÚNICA
LEI Nº 11.947/2009
LEI Nº 14.133
ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS
CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0024.2032
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.552
FICHA: 0319
DATA DO CONTRATO: 24/04/2024
Ordenador de Despesa: Magna Caponi Gomes.
Itaporã do Tocantins -TO, 24 de Abril de 2024.
MAGNA CAPONI GOMES
Gestora do Fundo Municipal de Educação