DECRETO Nº 942/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: FMS ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ Nº26.633.453/0001-49, com endereço ESCRITÓRIO PALMAS, 504 SUL, Nº 02, LOTE 34, PALMAS-TO, PROCESSO Nº523/2024 DISPENSA nº0003/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:33.003,00 (trinta e três mil e três reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL, ARQUITETURA E URBANISMO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 12 dias de Abril de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 0523/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0003/2024
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0003/2024, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL, ARQUITETURA E URBANISMO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO. A ser prestado pela Empresa: FMS ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 26.633.453/0001-49, endereço ESCRITÓRIO PALMAS, 504 SUL, Nº 02, LOTE 34, PALMAS-TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: R$ 33.003,00 (trinta e três mil e três reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de abril de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS- TO
ERRATA DO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2021
PROCESSO Nº 095/2021.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2021
Ante o ERRO DE DIGITAÇÃO DO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2021 do Pregão Presencial nº 02/2021, publicado no DOEM – Edição nº 920/2024, ANO VII, Página 2/3, de 11 de abril de 2024, comunica aos interessados que:
ONDE SE LÊ:
OBJETO: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA (SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA) COMPOSTO DOS SEGUINTES MÓDULOS: ORÇAMENTÁRIO E PLANEJAMENTO; CONTABILIDADE PÚBLICA; TESOURARIA; COMPRAS E LICITAÇÕES; CONTROLE DE ESTOQUE (ALMOXARIFADO; CONTROLE PATRIMONIAL; CONTROLE DE VEÍCULOS); (FROTAS; FOLHA DE PAGAMENTO); (RECURSOS HUMANOS); ASSISTÊNCIA SOCIAL; PORTAL DA TRANSPARÊNCIA; PORTAL E-SIC); SERVIÇOS DE ACESSO PELO CIDADÃO VIA INTERNET; NOTA FISCAL ELETRÔNICA, BANCO DE DADOS. ESTÃO INCLUÍDOS NA LOCAÇÃO DOS SISTEMAS DESCRITOS ACIMA, OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E TREINAMENTO DOS MESMOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, VISANDO ATENDER AS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO PERÍODO DE 13/04/2024 À 13/04/2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, incisos II e IV da Lei nº 8666/93. Art. 65 da Lei nº 8666/93 § l e cláusula 6º do contrato originário.
VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato será de R$ 17.235,43 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 1.436,29 (um mil, quatro centos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), referente aos meses de abril de 2024 a abril de 2025. De acordo com a vigência do contrato 13/04/2024 à 13/04/2025.
PERIODO DE VIGÊNCIA: 13/04/2024 a 13/04/2025.
LEIA-SE:
OBJETO: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA (SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA) COMPOSTO DOS SEGUINTES MÓDULOS: ORÇAMENTÁRIO E PLANEJAMENTO; CONTABILIDADE PÚBLICA; TESOURARIA; COMPRAS E LICITAÇÕES; CONTROLE DE ESTOQUE (ALMOXARIFADO; CONTROLE PATRIMONIAL; CONTROLE DE VEÍCULOS); (FROTAS; FOLHA DE PAGAMENTO); (RECURSOS HUMANOS); ASSISTÊNCIA SOCIAL; PORTAL DA TRANSPARÊNCIA; PORTAL E-SIC); SERVIÇOS DE ACESSO PELO CIDADÃO VIA INTERNET; NOTA FISCAL ELETRÔNICA, BANCO DE DADOS. ESTÃO INCLUÍDOS NA LOCAÇÃO DOS SISTEMAS DESCRITOS ACIMA, OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E TREINAMENTO DOS MESMOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, VISANDO ATENDER AS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO PERÍODO DE 12/04/2024 À 11/04/2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, incisos II e IV da Lei nº 8666/93. Art. 65 da Lei nº 8666/93 § l e cláusula 3º do contrato originário.
VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato será de R$ 17.235,43 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 1.436,29 (um mil, quatro centos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), referente aos meses de abril de 2024 a abril de 2025. De acordo com a vigência do contrato 12/04/2024 à 11/04/2025.
PERIODO DE VIGÊNCIA: 12/04/2024 a 11/04/2025.
Itaporã do Tocantins, 12 de abril de 2024.
VERALÚCIA NERES GUEDES E SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social e Emprego