DECRETO Nº934/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: CARLEANY C CARVALHO LTDA inscrita no CNPJ Nº 48.851.005/0001-54 com endereço RUA A MATRIZ, Nº 67, CENTRO, ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, PROCESSO Nº521/2024 DISPENSA nº004/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:19.836,00 (dezenove mil, oitocentos e trinta e seis reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, NO EXERCÍCIO DE 2024
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 27 dias de Março de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 521/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 004/2024
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, NO EXECÍCIO DE 2024. A ser prestado pela Empresa: CARLEANY C CARVALHO LTDA, CNPJ Nº 48.851.005/0001-54, ENDEREÇO RUA A MATRIZ, Nº 67, CENTRO, ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL de R$: 19.836,00 (dezenove mil, oitocentos e trinta e seis reais), sendo pago integralmente.
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de março de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 0449/2024
CHAMAMENTO PUBLICO: 001/2024
CONTRATO Nº: 0037/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: JAV SERVIÇOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 53.425.605/0001-90
OBJETO: Cadastramento de pessoas Físicas ou Jurídicas para posterior credenciamento e contratação, mediante documentação e pedido de inscrição para (Prestação de serviços de médico generalista para realizar plantões de 12 horas).
VALOR TOTAL: R$: 720.000,00 (sete centos e vinte mil reais).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO
SETOR: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.302.0026.2.131
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39
FONTE: 1.500.1002 E 1.600.0000
FICHA: 181 e 193
CONTRATO FIRMADO EM: 27/03/2024
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Itaporã do Tocantins -TO, aos 27 dias de março de 2024.
ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
Extrato do Contrato N° 61/2024
Contratante: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins.
CNPJ: 30.801.077/0001-21.
Contratado: Lucileide Conceição de Sousa.
CPF: 322.532.768-98.
Objeto: Por força deste contrato a CONTRATADA se compromete a executar para o CONTRATANTE, os serviços de assistente de sala, para atender ao Fundo Municipal de Educação, no período de 18/03/2024 a 13/12/2024.
Valor Total: R$ 12.646,72(doze mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos)
Valor Mensal: R$ 1.421,00,00 (um mil quatrocentos e vinte e um reais).
Prazo: 18/03/2024 a 13/12/2024.
Fundamento Legal: Lei Municipal Nº 190/2023 de 31 de dezembro de 2023.
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa:
Unidade: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins.
Programa: Manutenção do ensino fundamental.
Classificação Orçamentária: 07.25.12.365.0020.2.037.
Elemento Despesa: 3.3.90.36.
Contrato Firmado Em: 18/03/2023
Itaporã do Tocantins - TO, 18 de março de 2024.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
Contratante