DECRETO Nº933/2024 DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: FRANCIMEIRE MACIEL DE SOUSA OLIVEIRA inscrita no CPF nº 950.407.061-20 com endereço RUA MARANHÃO Nº 120, CEP 77.740-000, Estado do Tocantins, Itaporã do Tocantins PROCESSO Nº547/2024 DISPENSA nº003/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:10.788,00 (dez mil e setecentos e oitenta e oito reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO IMEDIATA DE COMPRA DE 335 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO) OVOS DE PÁSCOA DE 100G E 376 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS) OVOS DE PÁSCOA DE 150G, CONFORME DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO E ENTREGUE DE FORMA INTEGRAL, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 25 dias de Março de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 547/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 003/2024
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à AQUISIÇÃO IMEDIATA DE COMPRA DE 335 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO) OVOS DE PÁSCOA DE 100G E 376 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS) OVOS DE PÁSCOA DE 150G, CONFORME DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO E ENTREGUE DE FORMA INTEGRAL, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A ser prestado pela pessoa física: FRANCIMEIRE MACIEL DE SOUSA OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 950.407.061-20, com endereço na RUA MARANHÃO Nº 120, CEP 77.740-000, Estado do Tocantins, Itaporã do Tocantins.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: R$ 10.788,00 (dez mil e setecentos e oitenta e oito reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de março de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO
CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024
Considerando a realização do procedimento administrativo CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024, oriundo do processo 0449/2024, que tem por objeto: Cadastramento de pessoas Físicas ou Jurídicas para posterior credenciamento e contratação, mediante documentação e pedido de inscrição para prestação de serviços, para atender as demandas do Fundo Município de Saúde, tornamos público a todos os interessados o resultado a seguir:
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS
ITEM FUNÇÃO CLASSIFICAÇÃO
01 Médico (a) generalista, Plantões de 12h. 1º Paulo Henrique Queiroz Brito CRM nº 7554/TO, vinculado à empresa: JAV SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrito no CNPJ nº. 53.425.605/0001-90.
02 Psicólogo(a) 20 horas semanais. 1º Weslaine dos Reis Sousa Silva CRP nº 23/002357, Pessoa Física.
Itaporã do Tocantins - TO, 22 de março de 2024.
Paula Aparecida de Jesus
Agente de Contratação