DECRETO Nº932/2024 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: JOSÉ NETO NOLETO inscrita no CPF nº 530.155.332-34 com endereço Av. BR, nº 378, Setor Aeroporto, CEP: 77.700-000 Guaraí – TO, Estado de Goiás, PROCESSO Nº254/2024 DISPENSA nº005/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), a serem pagos em 10 parcelas no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatro centos reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE PACIENTE QUE REALIZA SESSÕES DE HEMODIÁLISE NA CIDADE DE PALMAS, SENDO TRES SESSÕES SEMANAIS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO E ENTREGUE DE FORMA PARCELADA, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias de Março de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 0254/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0005/2024
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0005/2024, fundamentada no Artigo. 75, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE PACIENTE QUE REALIZA SESSÕES DE HEMODIÁLISE NA CIDADE DE PALMAS, SENDO TRES SESSÕES SEMANAIS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO E ENTREGUE DE FORMA PARCELADA, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. A ser prestado pela Empresa: JOSÉ NETO NOLETO, inscrita no CNPJ/CPF nº 530.155.332-34, sediado no endereço na Av. BR, nº 378, Setor Aeroporto, CEP: 77.700-000 Guaraí – TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), a serem pagos em 10 parcelas no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatro centos reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de março de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 0254/2024
CONTRATO Nº: 034/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0005/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO JOSÉ NETO NOLETO
CPF: 530.155.332-34
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE PACIENTE QUE REALIZA SESSÕES DE HEMODIÁLISE NA CIDADE DE PALMAS, SENDO TRES SESSÕES SEMANAIS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO E ENTREGUE DE FORMA PARCELADA, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
VALOR TOTAL: R$: 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO
SETOR: MANUT. ATIV. ADMINISTRATIVAS DO FMS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.122.0037.2.113
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36
FONTE: 1.500.1002
FICHA: 000180
DATA DO CONTRATO: 21/03/2024
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Itaporã do Tocantins -TO, aos 21 dias de março de 2024.
ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretária Municipal de Saúde